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Valparaiso, 22 de outubro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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JOÃO PEDRO CARVALHO D'ÁVILA JUNIOR - PSC
LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
JOÃO PEDRO CARVALHO D'ÁVILA JUNIOR
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA - PPSCLAUDEMIR FERNANDO PEREIRA - PPEURIPEDES ALVAREZ - PRJOSE APARECIDO PISTORI - PSDB
JOSE CARLOS PEREIRA - PT
JOSE LUÍS DOS SANTOS - PRBKLEBER LUCIO DE LIMA - PMDBMANOEL MESSIAS DE MENEZES - PV
MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS - PRB
RODRIGO CARVALHO PINHO - PSC
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do Executivo
PERGUNTAS FREQUENTES
 

Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?

Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Secretaria da Câmara Municipal de Valparaíso, na Rua Francisco Carvalho nº 985 – Centro – Valparaíso/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00.

Por telefone: na Secretaria da Câmara Municipal de Valparaíso, pelos telefones (18) 3401-1235 . Por correspondência: Secretaria da Câmara Municipal de Valparaíso Rua Francisco Carvalho nº 985 – Centro CEP 16.880-000 – Valparaíso/SP

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo



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